1.Como Cancelar Sua Assinatura
O cancelamento é feito diretamente no painel da Plataforma, sem necessidade de contato externo, ligação telefônica ou solicitação por e-mail. Conforme o CDC, oferecemos o cancelamento pela mesma facilidade do contratação.
2.Direito de Arrependimento (CDC art. 49)
Se você se arrepender da contratação de qualquer plano pago no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data do pagamento:
- Solicite o reembolso pelo painel ou por suporte@mesalvaeventos.com.br;
- O valor pago será integralmente devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 10 dias úteis;
- O cancelamento é imediato — sua conta volta ao status de trial (se ainda no período) ou é desativada.
3.Cancelamento Após os 7 Dias
Após o prazo de arrependimento (8º dia em diante), o cancelamento é permitido a qualquer momento, mas sem direito a reembolso proporcional do mês em curso (período já consumido). O acesso permanece ativo até o final do período pago.
Por exemplo: se você assinou um plano mensal no dia 1º e cancela no dia 15, seu acesso continua ativo até o dia 30 e você não é cobrado no próximo ciclo.
4.Cancelamento Durante o Trial
5.Reativação da Conta Após Cancelar
Para evitar abuso da regra de período gratuito, aplicam-se as seguintes limitações para reabrir conta cancelada:
- Reabrir como pagante (sem trial): permitido após 30 dias do cancelamento;
- Reabrir com novo trial gratuito: permitido apenas após 12 meses do cancelamento.
6.Pagamentos Recorrentes
Se você assinou um plano com cobrança recorrente automática (mensal ou anual), o cancelamento interrompe imediatamente os próximos lançamentos. Cobranças já realizadas seguem as regras dos itens 2 e 3 acima (arrependimento ou término do ciclo).
7.O Que Acontece Com Seus Dados Após o Cancelamento
Conforme detalhado na Política de Privacidade:
- Vagas e vitrines publicadas são despublicadas imediatamente, mas mantidas em base por até 5 anos para auditoria de uso;
- Dados de cadastro são mantidos pelo prazo prescricional do CDC (5 anos) e depois anonimizados;
- Dados de pagamento e nota fiscal são mantidos por 5 anos (obrigação fiscal);
- Histórico de mensagens na Comunidade é mantido mas o nome do autor passa a ser exibido como "Usuário Excluído".
8.Cancelamento Por Iniciativa da Plataforma
A Plataforma pode encerrar a conta de usuário em casos de:
- Violação dos Termos de Uso (fraude, golpe, conteúdo ilegal, etc.);
- Múltiplas denúncias confirmadas por outros usuários;
- Inadimplência prolongada (após 60 dias do vencimento sem pagamento);
- Determinação judicial ou de autoridade competente.
Em casos de banimento por violação dos Termos, não há reembolso de valores já pagos. O CPF é registrado em lista de bloqueio para impedir reabertura.
9.Como Solicitar Reembolso
Para solicitações no prazo de arrependimento ou em casos excepcionais:
- Envie e-mail para suporte@mesalvaeventos.com.br com o assunto "Solicitação de reembolso";
- Informe: nome completo, CPF, e-mail cadastrado, data do pagamento e motivo;
- Receberá resposta em até 5 dias úteis;
- O reembolso, quando devido, é processado em até 10 dias úteis após confirmação.
10.Reclamações e Órgãos de Defesa
Caso entenda que seus direitos como consumidor não foram respeitados, você pode acionar:
- PROCON da sua cidade ou estado;
- Plataforma Consumidor.gov.br — consumidor.gov.br;
- Justiça do Consumidor — Juizado Especial Cível (causas até 40 salários mínimos, dispensa advogado em causas de até 20).
Conforme art. 101, I do CDC, o consumidor pode ajuizar ação no foro de seu próprio domicílio.
11.Dúvidas
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Cancelamento, entre em contato:
- Suporte: suporte@mesalvaeventos.com.br
- Página de suporte: suporte.html