1.Identificação do Operador da Plataforma
A plataforma M|S|E — Me Salva Eventos (também referida como "Plataforma", "M|S|E" ou "nós") é operada por:
- Razão Social: a ser inserida conforme registro do CNPJ
- CNPJ: 43.902.232/0001-48
- Endereço: escritório de coworking — São Paulo/SP (endereço completo fornecido sob solicitação ao DPO)
- Contato: suporte@mesalvaeventos.com.br
- Encarregado de Dados (DPO): Fernando Micheleto — dpo@mesalvaeventos.com.br
2.Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta na Plataforma e marcar o aceite no formulário de cadastro, o usuário declara que:
- Tem 18 anos completos ou mais;
- Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento;
- As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
- É responsável pela guarda das suas credenciais (e-mail e senha) e por toda atividade realizada na conta.
3.O Que é a Plataforma
O M|S|E é uma plataforma digital que conecta três perfis de usuários do ecossistema de eventos:
- Trabalhador: profissional freelancer que oferece serviços em eventos (chopeiro, garçom, montador, etc.);
- Operador: dono de food truck, barraca ou pequena operação que vende em eventos;
- Organizador: produtor que organiza eventos e busca trabalhadores, operadores e fornecedores.
A Plataforma NÃO é empregadora e NÃO intermedia financeiramente as relações entre usuários. O M|S|E apenas oferece o ambiente digital para que os usuários se encontrem. Toda relação contratual, trabalhista ou comercial entre usuários é diretamente entre eles.
4.Cadastro, Unicidade e Verificação
Para usar a Plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo:
- Nome completo, CPF, telefone (WhatsApp), e-mail e senha;
- A regra é uma conta por CPF. Não é permitido criar múltiplas contas, ainda que com e-mails ou telefones diferentes;
- O CPF, uma vez cadastrado, não pode ser alterado pelo usuário (alterações apenas via suporte, mediante justificativa);
- O e-mail pode ser alterado, mas a alteração exige nova confirmação por link enviado ao novo endereço, com registro de auditoria.
A criação da conta é confirmada por e-mail de validação (double opt-in) enviado para o endereço informado. O link de confirmação expira em 48 horas. Sem confirmação, a conta é automaticamente removida e os dados de cadastro são liberados.
5.Período de Teste (Trial)
Novos usuários têm direito a um período de teste gratuito, contado a partir da confirmação do e-mail, com a seguinte duração:
- Trabalhador: 21 dias gratuitos;
- Operador: 14 dias gratuitos;
- Organizador: 7 dias gratuitos.
Findo o período de trial, é necessário contratar um dos planos disponíveis na página precos.html para continuar usando a Plataforma. Trocar de perfil (por exemplo, de Trabalhador para Operador) durante o trial NÃO reinicia o período — a contagem permanece a do perfil original.
6.Limites de Uso e Volumetria
Para garantir qualidade e prevenir abusos, a Plataforma aplica os seguintes limites mensais por perfil:
Lançamento de vagas (Organizador)
- Até 5 vagas gratuitas por mês. Vagas adicionais são cobradas (avulsa ou em pacote — valores em precos.html).
Lançamento de vitrines no Marketplace
- Trabalhador: 1 vitrine a cada 30 dias;
- Operador: até 5 vitrines por mês;
- Organizador: até 9 vitrines por mês.
Esses limites podem ser ajustados pela administração da Plataforma a qualquer tempo, com aviso prévio aos usuários quando aplicável.
7.Pagamentos, Renovação e Direito de Arrependimento (CDC)
As assinaturas são cobradas mensalmente, salvo quando o usuário optar por plano anual. Os pagamentos são processados via gateway autorizado (Mercado Pago, Pix ou outro indicado na Plataforma).
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o usuário tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir do pagamento, com direito a reembolso integral. Após esse prazo, valem as regras da Política de Cancelamento.
8.Alteração de Perfil (Tipo de Conta)
- Upgrades (subir de trabalhador para operador ou organizador) podem ser feitos a qualquer momento.
- Downgrades (descer de organizador para operador, ou de operador para trabalhador) só são permitidos após 30 dias da última alteração de perfil, sem prejuízo do direito de arrependimento de 7 dias previsto no item 7.
- Durante o trial, downgrades NÃO são permitidos.
9.Cancelamento da Conta
O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, diretamente no painel da Plataforma, sem necessidade de contato externo. Após o cancelamento:
- O usuário só poderá reativar a conta como pagante após 30 dias do cancelamento;
- O usuário só terá direito a novo período de trial após 12 meses do cancelamento (regra antifraude);
- Os dados pessoais são retidos pelo prazo previsto na Política de Privacidade e depois anonimizados.
10.Condutas Proibidas
O usuário se compromete a NÃO:
- Criar contas falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização;
- Publicar anúncios enganosos, fraudulentos ou de produtos/serviços ilegais;
- Praticar discriminação de qualquer natureza nas vagas, vitrines ou comunidade;
- Usar a Plataforma para spam, golpes, phishing ou qualquer atividade ilícita;
- Tentar burlar limites técnicos via acesso direto à API, scraping ou engenharia reversa;
- Ofender, ameaçar ou assediar outros usuários;
- Compartilhar credenciais ou ceder o acesso da conta a terceiros.
A violação destas condutas pode resultar em suspensão temporária ou banimento definitivo, sem reembolso de valores já pagos, e em registro do CPF em lista de bloqueio para impedir reabertura de conta.
11.Denúncias e Moderação
Todo conteúdo publicado pode ser denunciado por qualquer usuário através do botão correspondente. A equipe de moderação analisará e tomará as providências cabíveis no prazo razoável (estimado em até 72 horas úteis). O usuário que tiver conteúdo denunciado será notificado e poderá apresentar defesa.
12.Limitação de Responsabilidade
A Plataforma M|S|E NÃO se responsabiliza por:
- Inadimplência, atrasos ou descumprimento de acordos entre usuários;
- Qualidade do trabalho prestado, dos produtos oferecidos ou da organização dos eventos divulgados;
- Danos materiais, morais ou de qualquer natureza decorrentes de relações entre usuários;
- Indisponibilidades técnicas pontuais, falhas de internet, panes de servidores de terceiros (Supabase, gateway de pagamento, etc.);
- Ações de terceiros ou de outros usuários que infrinjam estes Termos.
13.Propriedade Intelectual
A marca M|S|E, o logotipo, o domínio mesalvaeventos.com.br e todo o conteúdo da Plataforma (códigos, layouts, textos, imagens institucionais) são de propriedade exclusiva do operador da Plataforma e protegidos por lei. É vedada qualquer reprodução sem autorização expressa.
O conteúdo publicado pelos usuários (anúncios, fotos, textos) permanece de propriedade deles, mas concedem à Plataforma uma licença não exclusiva para exibição enquanto a conta estiver ativa.
14.Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais (que afetem direitos do usuário) serão comunicadas por e-mail com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após as alterações implica aceite da nova versão. O usuário poderá cancelar a conta sem ônus se discordar da nova versão.
15.Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/18).
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio (artigo 101, I, do CDC).
16.Contato
Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para:
- Suporte geral: suporte@mesalvaeventos.com.br
- Proteção de dados / LGPD: dpo@mesalvaeventos.com.br
- Página de suporte: suporte.html